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Anvisa vai recorrer de decisão sobre venda de remédios

30/10/2009

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai recorrer da decisão da 5ª Vara Federal que suspendeu os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) número 44/09 e das Instruções Normativas número 9 e 10, que tratam sobre a comercialização de não medicamentos nas redes de farmácias e drogarias. A decisão do juiz, datada de 28 de outubro, destaca que a Anvisa "não pode estabelecer a restrição" em relação aos produtos vendidos nas farmácias e drogarias, sendo eles drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

De acordo com a assessoria de imprensa da agência, a Anvisa ainda não foi comunicada oficialmente sobre o posicionamento do juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, mas decidiu que irá recorrer da decisão.

O outro ponto questionado pela Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), autora do processo, está associado à decisão da Anvisa de determinar a venda de produtos isentos de prescrição médica atrás do balcão. O juiz apoiou o entendimento da entidade.

"Dizer que 'mesmo os produtos isentos de prescrição médica deverão ficar atrás do balcão para que o usuário faça a solicitação ao farmacêutico e receba o produto com a orientação necessária' (como propõe a Anvisa) é desconhecer a realidade de que, nas farmácias e drogarias, quem está atrás do balcão recebendo pedidos não são farmacêuticos, mas simples balconistas, sem maior qualificação", destacou o juiz.

A RDC de número 44/09 previa que as novas determinações deveriam ser colocadas em prática por farmácias e drogarias a partir de fevereiro de 2010. A Anvisa tem prazo legal de até 60 dias para contestar a decisão.

Fonte: Yahoo Notícias